O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) apresentou um Projeto de
Lei que determina a aplicação do Código Penal ao adolescente infrator
reincidente na prática de crimes graves, porém, sem implicar redução imediata
da maioridade penal. Souza afirmou que o Congresso Nacional há muito debate
este tema sem, contudo, chegar a um consenso: por um lado há os que defendem a
diminuição da idade penal de forma drástica e generalizada; por outro, os que
defendem, de forma veemente, que reduzir a idade penal não é o melhor caminho.
“Vivemos uma situação de pânico com relação à falta de segurança, inclusive com
adolescentes cometendo infrações graves, empunhando armas, vendendo drogas,
suprimindo vidas, destruindo famílias inteiras. Tudo isso, embalados pelo falso
entendimento de que há, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma
velada promessa da impunidade. Após completarem 18 anos, estarão livres da
internação e, mais ainda, sem registro nos arquivos policiais”, argumentou o
senador.
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