Os servidores públicos do Estado que fizeram empréstimo consignado deverão, ao final do contrato, solicitar ao banco a certidão de quitação do débito e, no caso de negação ou omissão por parte da empresa, o fato deverá ser levado ao conhecimento da Secretaria de Estado da Administração (Sead) para que sejam tomadas as providências. O alerta foi feito pelo secretário Valdir Alves - foto, destacando que as instituições que se utilizam dessa prática têm suspensa a autorização da administração estadual para efetuarem operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento e compra de dívidas.
“Muitos servidores estão enfrentando esse tipo de problema com instituições que estão negando a emissão do certificado para forçá-los a efetuar novo empréstimo com a mesma. Não admitimos essa prática. Por isso orientamos aos que se sentirem lesados a comunicarem o fato à administração estadual”, afirmou.
De acordo com Valdir Alves, atualmente existem cerca de 20 empresas que receberam autorização da Sead, seguindo critérios estabelecidos no decreto de instituição do empréstimo consignado. Ele lembrou que o prazo de parcelamento foi ampliado de 36 para 60 meses, garantindo ao servidor mais tempo para quitar a dívida junto à instituição financeira, com taxa de juro máxima de 2,6% ao mês.
Valdir Alves também informou que a partir desta quarta (12) a sexta-feira (14) estará participando de importantes discussões no Rio de Janeiro, como representante de Rondônia, durante o LXVII Fórum do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad). Entre os temas em pauta, estão a cessão de servidores para os Tribunais de Justiça (TJ) e Regional Eleitoral (TRE), análise de indicadores para a realização de concurso público, gestão pública, Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e Planejamento (Pnaj) e a PEC-54, Proposta de Emenda Constitucional que trata da estabilidade dos servidores não contemplados pela Constituição de 1988.
Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social
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