ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DÁ RESPOSTA CONTUDENTE E OBJETIVA AO DEPUTADO ESTADUAL “TIZIU DA RONDOMOTOS” - por Walmir Miranda

como se pode entender, sem maiores delongas, a nota da AMERON, em resposta a uma suposta suspeita de existência de uma “caixa-preta” no Poder Judiciário.

Diz o ditado popular que, quem “cutuca” onça com vara curta corre o risco de se dar mal. Muito mal, mesmo. É o que parece ter acontecido com o deputado estadual Jidalías dos Anjos Pinto (PMDB), também, conhecido como “Tiziu da Rondomotos”.

Motivo: recentemente, da tribuna da Assembléia Legislativa, mostrando insatisfação com uma condenação que lhe foi imposta pela Justiça rondoniense, - por ter sido considerado como tendo culpa (ainda que parcial) pela morte de trabalhadores de uma empresa de sua propriedade -, conclamou seus pares a agirem naquela Casa de Leis, de maneira a possibilitar a abertura de uma suposta “caixa preta” que poderia existir nas entranhas do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.Sem atentar para o fato que a Imprensa se fazia presente à sessão, gravando e fotografando tudo, “Tiziu”, em tom de revolta contra a decisão do Judiciário rondoniense se disse inocente das acusações que lhe haviam imputado a ponto de ser condenado.

Disse estar sendo alvo de perseguição.

Como era de se esperar, o posicionamento de “Tiziu”, de imediato, causou mal estar e certa perplexidade aos presentes, porque de forma veemente expôs, ainda que por inexperiência, em seus primeiros passos como parlamentar estadual, uma situação bastante séria.

Ou melhor: deixou nas entrelinhas que poderia saber ou ter ficando sabendo de algo errado ou no mínimo suspeito nas entranhas do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.Também, porque, se é inocente de alguma situação de aspecto judicial a tribuna da Assembléia Legislativa não é e jamais será o local adequado para reparações do gênero.

Se se considera é inocente, “Tiziu” deve recorrer às esferas judiciais em suas respectiva jurisdição, ou até fora dela, se necessário for. Conforme a situação, existem essas possibilidades legais, sim.Agora, levantar suspeitas aos “quatro cantos” do Estado, a partir da Assembléia Legislativa, contra o Poder Judiciário foi algo tremendamente temerário.

Algo que parece ter extrapolado os limites de sua competência de parlamentar estadual.E, como se temia que pudesse acontecer, a reação da classe dos magistrados veio através da entidade que os congrega, ou seja, pelo posicionamento de uma NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RONDÔNIA, cujo teor é o seguinte:

“A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON – diante dos pronunciamentos do Deputado Estadual Jidalias dos Anjos Pinto (Tiziu da Rondomotos) amplamente veiculados pela imprensa na última semana, vem, a público esclarecer que:a) A fiscalização do Poder Judiciário se faz, administrativamente, através de sua Corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça;
b) A reavaliação de seus atos jurisdicionais se faz através dos meios legalmente previstos;

c) O controle de suas finanças é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Portanto, não há que se falar “caixa-preta” a ser aberta. Este posicionamento busca ofender a reputação da magistratura, acarretando em danosa perda de legitimidade das instituições republicanas, aquelas que o insigne deputado em sua posse, durante solene juramento, prometeu defender.

A tribuna do Parlamento não pode e não deve ser utilizada para defesa de fato exclusivamente pessoal como o que se trata.

A insatisfação com uma decisão judicial deve ser feita através dos meios jurídico-legais para tal – e não com o uso de um mandato conferido pelo povo. Esta é uma lógica perversa de apropriação de um instituto público para o uso pessoal e inscreve-se no rol de práticas eticamente condenáveis: é exemplo claro do patrimonialismo que insiste em não abandonar o cenário político.

A Constituição da República, Suprema Lei da Nação, impõe como atribuição do Poder Judiciário o dever de processar e julgar todos aqueles que cometem ilícitos penais, inclusive deputados estaduais. A Justiça alcançará com igualdade todos os cidadãos, e todos, sem distinção ou imunidades, deverão se sujeitar à Lei.
Deste modo, a Magistratura do Estado de Rondônia não se furtará de sua obrigação, quer seja, o cumprimento de seu mister constitucional, julgar, assegurando o devido processo legal e a ampla e irrestrita defesa.

Considerando estes fatos, torna público, por meio desta carta aberta, sua repulsa pelas declarações do Deputado Estadual Jidalias dos Anjos Pinto (Tiziu da Rondomotos), repudiando-as em sua totalidade.”

Raduan Miguel Filho – Presidente da AMERON

Como se pode observar, o teor da nota da AMERON é deveras contundente e objetivo.

Se o deputado “Tiziu” teve o propósito ou não de ofender a dignidade do Poder Judiciário com a sua infeliz colocação são outros “quinhentos”.

Na verdade, colocou o Judiciário no dever de defender a sua honorabilidade perante a população do Estado como ente aplicador e julgador das Leis e mantenedor das garantias constitucionais vigentes no País.

Afinal de contas, o Poder Judiciário não pode se deixar ofuscar por nenhum tipo de suspeita de quem quer que seja.Ante os fatos, a Imprensa se manterá atenta aos atos seqüentes ao “incidente” criado pelo deputado estadual “Tiziu”.

Também, porque é difícil acreditar que os seus demais pares possam vir a apoiá-lo no intento pretendido de “abrir” a suposta “caixa-preta” do Poder Judiciário.Até porque, aos olhos da população, a Poder legislativo Estadual parece estar sendo guindado ao “olho do furacão”, outra vez.Para a sociedade está bem claro que é hora dos parlamentares estaduais porém fim às questiúnculas e “preciosismos” pessoais.

É hora de se imbuírem do real mister para o qual o povo os elegeu: legislar em prol do progresso e consolidação do Estado de Rondônia, visando sempre o bem-estar de sua população como um todo. População esta que é composta por mais de um milhão e meio de habitantes esperançosos de dias melhores nos aspectos político, social e econômico.

É preciso ter em mente que, o parlamento estadual é lugar de trabalho e não de “apegos” às vaidades ou arroubos de arrogância e prepotência, que não levam a absolutamente nada de edificante para a coletividade rondoniense.